Medidas de Autoproteção

Com a entrada em vigor do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJ-SCIE) e do Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), TODOS os edifícios e recintos (de utilização exclusiva e mista), incluindo os existentes, têm que desenvolver e implementar Medidas de Autoproteção.

É também definido o regime contra-ordenacional aplicável no caso de incumprimento legal. O regime prevê, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, coimas dependendo do tipo de contra-ordenação, respectivamente entre 180 euros e 3700 euros no caso pessoa singular e 180 euros e 44000 euros no caso pessoa colectiva. Podem ainda e simultaneamente com a coima, de acordo com a gravidade da infração e da culpa do agente ser aplicadas sanções acessórias (máximo 2 anos).

As medidas de autoproteção consistem num conjunto de documentos, procedimentos e formação, com o objetivo de sistematizar a Organização e a Gestão da Segurança Contra Incêndio em Edifícios, durante a exploração ou utilização dos mesmos.

As medidas de autoproteção devem ser adaptadas às condições reais de exploração de cada utilização-tipo e proporcionadas à sua categoria de risco.

Nos edifícios e recintos existentes à data de entrada em vigor do regulamento, onde as caraterísticas construtivas ou os equipamentos e sistemas de segurança apresentem graves desconformidades com as disposições previstas no regulamento técnico, podem ser exigidas medidas compensatórias de autoproteção mais gravosas, sempre que a entidade competente o entenda.

O Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJ-SCIE) determina que as medidas de autoproteção estão sujeitas a parecer da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e postas em prática imediatamente após a entrada em funcionamento dos edifícios novos. No caso dos edifícios existentes, após o dia 01/01/2010, estão em incumprimento todos os edifícios/recintos que ainda não implementaram estas medidas.

Esta matéria vem acarretar novas obrigações, aos Responsáveis da Segurança (proprietários, entidades gestoras dos espaços comuns e entidades exploradoras dos edifícios), acrescido da obrigatoriedade de, os mesmos, solicitarem a realização de inspeções regulares à ANPC nos prazos estipulados legalmente.